Ação Civil Ex Delicto

A Ação Civil Ex Delicto é uma ação judicial que visa à reparação de danos causados pelo cometimento de um crime. O autor da ação pode ser qualquer pessoa que tenha sido prejudicada pelo crime, seja física ou moralmente.

Para que a ação civil ex delicto seja proposta, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

A competência para julgar a ação civil ex delicto é da Justiça Federal se o crime for de competência federal, ou da Justiça Estadual se o crime for de competência estadual.

O procedimento da ação civil ex delicto é o mesmo do procedimento comum, com algumas peculiaridades.

Os pedidos da ação civil ex delicto podem ser:

A sentença na ação civil ex delicto pode ser condenatória, declaratória ou constitutiva.

A ação civil ex delicto é um importante instrumento para a reparação de danos causados pelo cometimento de um crime. Através dessa ação, o autor pode obter a restituição dos bens que lhe foram subtraídos ou danificados, a indenização dos danos materiais, morais ou estéticos que sofreu, e a reparação de danos causados a terceiros.