Gabarito Uniasselvi Políticas Educacionais

O Gabarito Uniasselvi Políticas Educacionais é um documento que contém as respostas às questões das autoatividades da disciplina de Políticas Educacionais do Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI). O documento é composto por três unidades, cada uma com três tópicos.

* A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 prevê a educação como um direito social, sendo dever do Estado e da família.
* O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
* O artigo 206 da CRFB estabelece os princípios da educação brasileira, que são:
* a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
* a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
* a valorização da diversidade e da multiculturalidade;
* a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
* a garantia de padrão de qualidade;
* a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
* a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
* a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
* a profissionalização e a educação para o trabalho, assegurando condições de acesso e permanência na escola a todos os que dela necessitem.
* O artigo 208 da CRFB estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que são:
* a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
* a universalização do ensino médio gratuito;
* a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
* a articulação entre a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio;
* a educação infantil, em creche e pré-escola, como primeira etapa da educação básica, oferecidas em estabelecimentos públicos, privados ou comunitários;
* o ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, gratuito e obrigatório, assegurada sua oferta gratuita a todos os que não o concluíram na idade própria;
* o ensino médio, com duração de 3 (três) anos, gratuito e obrigatório, assegurada sua oferta gratuita a todos os que não o concluíram na idade própria;
* a educação superior, aberta a todos, com base no princípio da igualdade de condições, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
* a educação profissional e tecnológica, nos termos da lei;
* a educação de jovens e adultos, com características e modalidades próprias, adequadas às suas necessidades e interesses;
* a educação especial, com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos que apresentem necessidades especiais, por meio da garantia de condições de acesso, participação e aprendizagem em igualdade de condições com os demais educandos;
* a educação ambiental, integrada ao sistema educativo, a qual será ministrada em todos os níveis de ensino, em especial nas escolas.

* As políticas educacionais são ações e diretrizes do Estado que visam à melhoria da qualidade da educação.
* As políticas educacionais brasileiras são influenciadas por diversos fatores, como:
* a Constituição da República Federativa do Brasil;
* os Planos Nacionais de Educação;
* os sistemas educacionais estaduais e municipais;
* as políticas públicas educacionais;
* as organizações internacionais.
* Os principais documentos que orientam as políticas educacionais brasileiras são:
* a Constituição da República Federativa do Brasil;
* o Plano Nacional de Educação (PNE);
* a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
* as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs);
* os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).

* A inclusão educacional é um processo de reflexão, discussão e ação que visa à garantia do direito à educação a todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais ou culturais.
* A inclusão educacional é baseada no princípio da igualdade de oportunidades